REsp 2168874 - ACORDAO

REsp 2168874 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais, apresentou alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF, exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de falta de prequestionamento ou de debate suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Importação, Uso De Documento Falso, Subfaturamento, Auto De Infração, Multa Substitutiva De Perdimento, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação Uso De Documento Falso Subfaturamento Auto De Infração Multa Substitutiva De Perdimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou adequadamente a violação de dispositivos federais, apresentou alegações genéricas atraindo a Súmula 284/STF, exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ, e padecia de falta de prequestionamento ou de debate suficiente (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial; manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.