REsp 2114010 - DECISAO

REsp 2114010 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a autuada comprovou, suficientemente para fins de afastar a presunção relativa do §2º do art. 23 do DL 1.455/1976, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na importação e na integralização do capital social, razão pela qual a pena de perdimento não se confirmou e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade Do Auto De Infração C/c Declaratória De Nulidade Da Pena De Perdimento C/c Requerimento De Liberação Das Mercadorias Importadas E Pedido De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Importação, Interposição Fraudulenta De Terceiros, Pena De Perdimento, Prova Da Origem, Disponibilidade E Transferência De Recursos, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Aduaneiro Importação Interposição Fraudulenta De Terceiros Pena De Perdimento Prova Da Origem, Disponibilidade E Transferência De Recursos Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Do Auto De Infração C/c Declaratória De Nulidade Da Pena De Perdimento C/c Requerimento De Liberação Das Mercadorias Importadas E Pedido De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decisão De Mérito (conhecido E Desprovido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrida quanto à análise da prova da origem dos recursos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Incidência da presunção de interposição fraudulenta nos termos do §2º do art. 23 do Decreto-lei 1.455/1976
  3. 3 Aplicabilidade da pena de perdimento (art. 23, V, DL 1.455/1976)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a autuada comprovou, suficientemente para fins de afastar a presunção relativa do §2º do art. 23 do DL 1.455/1976, a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na importação e na integralização do capital social, razão pela qual a pena de perdimento não se confirmou e o recurso especial da Fazenda Nacional foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.