AREsp 2870243 - ACORDAO

AREsp 2870243 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; a impugnação posterior, em agravo interno, caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Importação, Perdimento De Bens, Bagagem Acompanhada, Cota De Isenção, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Aduaneiro Tributário Importação Perdimento De Bens Bagagem Acompanhada Cota De Isenção Admissibilidade De Recurso +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Substância da controvérsia material sobre importação irregular e perdimento de bens quando o valor supera a cota de isenção

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), tendo apresentado apenas alegações genéricas, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; a impugnação posterior, em agravo interno, caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.