REsp 1434511 - ACORDAO

REsp 1434511 - ACORDAO

Diante da tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906/STF) sobre a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, este Colegiado imprimiu juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, rejeitando o recurso especial do contribuinte por serem incompatíveis com o entendimento vinculante do STF as decisões pretéritas no sentido de vedar a nova incidência do IPI.

Parties
Recorrente / Contribuinte: Xmotos do Brasil Ltda.; Recorrido / Fazenda Nacional: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial da parte contribuinte desprovido
Legal Topics
Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI, Não Cumulatividade, Bitributação, Tema 906/stf, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Importação Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI Não Cumulatividade Bitributação Tema 906/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Xmotos do Brasil Ltda.

Recorrente / Contribuinte

Fazenda Nacional

Recorrido / Fazenda Nacional

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno
  2. 2 Possibilidade de bitributação / violação do princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Adequação do entendimento do STJ ao Tema 906/STF

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 946.648/SC (Tema 906/STF) sobre a constitucionalidade da incidência do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do estabelecimento importador, este Colegiado imprimiu juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, rejeitando o recurso especial do contribuinte por serem incompatíveis com o entendimento vinculante do STF as decisões pretéritas no sentido de vedar a nova incidência do IPI.

Court Disposition

Recurso especial da parte contribuinte desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Juízo de retratação e adequação ao decidido pelo STF (art. 1.040, II, do CPC/2015)