REsp 1466944 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu existir motivação suficiente para a instauração e ausência de extrapolação de prazo imputável à administração, questões que não podem ser revistas pelo STJ sem reexaminar prova, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão denegatória do provimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO BRANCO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Importação, Retenção De Mercadoria, Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira, Motivação Do Ato Administrativo, Excesso De Prazo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Importação Retenção De Mercadoria Procedimento Especial De Fiscalização Aduaneira Motivação Do Ato Administrativo Excesso De Prazo Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO BRANCO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e suficiência da motivação do ato administrativo de retenção
  2. 2 Suposta extrapolação do prazo do procedimento administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu existir motivação suficiente para a instauração e ausência de extrapolação de prazo imputável à administração, questões que não podem ser revistas pelo STJ sem reexaminar prova, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão denegatória do provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno