REsp 1636457 - DECISAO

REsp 1636457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios para concluir pela boa-fé do contribuinte e por vício formal decorrente de imposições do Fisco, conclusão que demandaria reexame de provas para ser desconstituída, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que concluiu pela ilegalidade da exigência que obstruía o prosseguimento do despacho aduaneiro.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Importação, Despacho Aduaneiro, Reclassificação Fiscal, Mandado De Segurança, Exigência Fiscal, Boa Fé Do Contribuinte, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Importação Despacho Aduaneiro Reclassificação Fiscal Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do despacho aduaneiro apesar de vício formal causado pelo Fisco
  3. 3 boa-fé do contribuinte e responsabilidade por vício documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fáticos e probatórios para concluir pela boa-fé do contribuinte e por vício formal decorrente de imposições do Fisco, conclusão que demandaria reexame de provas para ser desconstituída, providência vedada pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que concluiu pela ilegalidade da exigência que obstruía o prosseguimento do despacho aduaneiro.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.