REsp 2103277 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais, apresentavam deficiência recursal que atraiu a Súmula 284/STF (e, em razão de fundamentos múltiplos, também a Súmula 283/STF), e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve falta de prequestionamento conforme Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: Oesa Comércio e Representações S.A.; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Importação, ICMS, Crédito Presumido, GATT, Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Importação ICMS Crédito Presumido GATT Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

Oesa Comércio e Representações S.A.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do GATT ao tratamento do ICMS sobre carnes importadas
  2. 2 Direito ao crédito presumido do ICMS e tratamento igualitário entre produto importado e similar nacional
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações apresentadas eram genéricas e não demonstraram especificamente a violação de dispositivos federais, apresentavam deficiência recursal que atraiu a Súmula 284/STF (e, em razão de fundamentos múltiplos, também a Súmula 283/STF), e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso houve falta de prequestionamento conforme Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial