REsp 2197494 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a conduta descrita na denúncia (importação de medicamentos falsificados sem registro, com princípio ativo constante da Portaria 344/98) se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração da classificação legal exigiria reexame de provas e perícias, vedado pela Súmula 7/STJ; e o crime de tráfico, por ser multinuclear, consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas, afastando a aplicação da minorante por tentativa.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS RAMOS BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Importação De Medicamentos Falsificados Sem Registro, Caracterização Como Droga Por Princípio Ativo Constante Da Portaria 344/98 Da ANVISA, Tipificação No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Internacional De Drogas), Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, §1º B Do Código Penal, Tipo Multinuclear E Consumação Do Crime De Tráfico, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Importação De Medicamentos Falsificados Sem Registro Caracterização Como Droga Por Princípio Ativo Constante Da Portaria 344/98 Da ANVISA Tipificação No Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Internacional De Drogas) Inconstitucionalidade Do Preceito Secundário Do Art. 273, §1º B Do Código Penal Tipo Multinuclear E Consumação Do Crime De Tráfico +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS RAMOS BAEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a importação de medicamentos falsificados e sem registro, cujo princípio ativo figura na Portaria 344/98 da ANVISA, configura tráfico internacional de drogas no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível a reclassificação para o art. 273, §1º-B, I, do Código Penal sem reexame do conjunto probatório
  3. 3 Se o crime se consumou ou se trata de tentativa no caso de apreensão em zona alfandegária primária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a conduta descrita na denúncia (importação de medicamentos falsificados sem registro, com princípio ativo constante da Portaria 344/98) se amolda ao tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006; a alteração da classificação legal exigiria reexame de provas e perícias, vedado pela Súmula 7/STJ; e o crime de tráfico, por ser multinuclear, consuma-se com a prática de qualquer das condutas previstas, afastando a aplicação da minorante por tentativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada