REsp 1809946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Súmula 83 é aplicável nas hipóteses invocadas e o acórdão de origem observou a jurisprudência consolidada da Primeira Seção de que os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação; por isso, manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (processual Civil E Administrativo) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Importação De Mercadorias, Desembaraço Aduaneiro, Período De Aplicação, Data Da Declaração De Importação, Súmula 83 Do STJ, Retroatividade, Segurança Jurídica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Aduaneiro Medidas Antidumping Importação De Mercadorias Desembaraço Aduaneiro Período De Aplicação Data Da Declaração De Importação +3 more

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Parties

INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil E Administrativo) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ pela alínea 'a' e 'c' do art.105, III da CF
  2. 2 Momento de incidência dos direitos antidumping (data da declaração de importação)
  3. 3 Retroatividade da Resolução n. 55/2014 e sua compatibilidade com a LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Súmula 83 é aplicável nas hipóteses invocadas e o acórdão de origem observou a jurisprudência consolidada da Primeira Seção de que os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação; por isso, manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015