REsp 1809946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2025 a 10/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MEDIDAS ANTIDUMPING. PERÍODO DE APLICAÇÃO. DATA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 2. Caso em que o acórdão da origem atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Superior, segundo a qual os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação, apresentando-se irrelevantes a data da negociação ou do embarque da mercadoria no exterior. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Agravo interno interposto pela INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 83 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em apertado resumo, que o recurso especial não foi interposto apenas com base na existência de dissídio jurisprudencial (CF, art. 105, III, "c"), mas com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, de modo que inaplicável o citado verbete sumular. Alega, ainda, que" a aplicação retroativa da Resolução n. 55/2014, que instituiu os direitos antidumping, viola o princípio da segurança jurídica e os artigos 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MEDIDAS ANTIDUMPING. PERÍODO DE APLICAÇÃO. DATA DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. A Súmula 83 do STJ é de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ. 2. Caso em que o acórdão da origem atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Superior, segundo a qual os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação, apresentando-se irrelevantes a data da negociação ou do embarque da mercadoria no exterior. 3. Agravo interno não provido. VOTO O agravo não merece provimento. Inicialmente, registre-se que, ao contrário do afirmado no recurso em exame, a Súmula 83 do STJ é "de possível aplicação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ" (AgRg no AREsp 2.360.867/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). No mérito, o acórdão da origem atuou em perfeita harmonia com a pacífica orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Superior, segundo a qual os direitos antidumping são devidos na data da declaração de importação, apresentando-se irrelevantes a data da negociação ou do embarque da mercadoria no exterior. Nesse sentido: MS 20.481/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/6/2014, DJe de 20/6/2014 ; MS n22.521/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 8/5/2017; AgInt no REsp 1.809.051/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. Por último, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não vislumbrar caráter manifestamente inadmissível ou improcedente no manejo do presente recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.