HC 948863 - ACORDAO

HC 948863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos juntados estavam desatualizados e insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo (ausência de autorização da ANVISA, de laudo médico atualizado e de laudo técnico de engenheiro agrônomo), sendo imprescindível prova pré-constituída para a concessão do salvo-conduto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Autorização Da ANVISA, Laudo Médico E Laudo Técnico
Direito Penal Importação De Sementes Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Habeas Corpus Prova Pré Constituída Autorização Da ANVISA Laudo Médico E Laudo Técnico

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma) De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais sem comprovação documental (autorização ANVISA, laudo médico atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os documentos juntados estavam desatualizados e insuficientes para demonstrar a necessidade do tratamento e a capacidade técnica para cultivo (ausência de autorização da ANVISA, de laudo médico atualizado e de laudo técnico de engenheiro agrônomo), sendo imprescindível prova pré-constituída para a concessão do salvo-conduto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.