HC 1079957 - ACORDAO

HC 1079957 - ACORDAO

Negado o agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída cumulativa dos requisitos mínimos exigidos para a concessão do salvo-conduto (capacidade técnica para manejo e extração; autorização especial da ANVISA para importação excepcional; prescrição e laudo médico especializados e atualizados; laudo técnico de engenheiro agrônomo sobre quantidade necessária; e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar, na via estreita do habeas corpus, a autorização pretendida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MONTEIRO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Importação De Sementes, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Autorização ANVISA, Laudo Médico, Laudo Técnico Agronômico, Incapacidade Financeira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (regulação Sanitária) Importação De Sementes Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Salvo Conduto Prova Pré Constituída Autorização ANVISA +3 more

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Parties

ALEXANDRE MONTEIRO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder salvo-conduto em habeas corpus para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais sem prova pré-constituída dos requisitos exigidos?
  2. 2 Quais documentos e provas são necessários para autorizar, na via judicial penal, a importação de sementes e o cultivo doméstico de Cannabis sativa para uso medicinal?

Ratio Decidendi

Negado o agravo regimental porque o agravante não apresentou prova pré-constituída cumulativa dos requisitos mínimos exigidos para a concessão do salvo-conduto (capacidade técnica para manejo e extração; autorização especial da ANVISA para importação excepcional; prescrição e laudo médico especializados e atualizados; laudo técnico de engenheiro agrônomo sobre quantidade necessária; e comprovação de incapacidade financeira), de modo que não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a justificar, na via estreita do habeas corpus, a autorização pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais