REsp 2164362 - ACORDAO

REsp 2164362 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a Corte de origem legitimou a pena de perdimento com base em minucioso exame do acervo fático tornando inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Importação De Veículo Usado, Pena De Perdimento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Importação De Veículo Usado Pena De Perdimento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Legitimidade da pena de perdimento em importação de veículo usado
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), a Corte de origem legitimou a pena de perdimento com base em minucioso exame do acervo fático tornando inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015