REsp 1447142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ocorrência de irregularidades e interposição fraudulenta que justificaram a aplicação da pena de perdimento; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Unotrade Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Importação Por Conta E Ordem, Interposição Fraudulenta, Perda/perdimento De Mercadorias, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Importação Por Conta E Ordem Interposição Fraudulenta Perda/perdimento De Mercadorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Unotrade Tecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penalidade administrativa de perdimento por interposição fraudulenta de terceiros
  2. 2 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e óbice pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 56 da Lei Complementar n. 123/2006 às sociedades de propósito específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise probatória, concluiu pela ocorrência de irregularidades e interposição fraudulenta que justificaram a aplicação da pena de perdimento; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que aplicou a penalidade administrativa de perdimento das mercadorias.