AREsp 2968135 - DECISAO

AREsp 2968135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente (insuficiência de provas) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por outras provas, o que sustenta a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante: VALTENO BOMFIM SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp), Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.121/stj
Direito Penal Processo Penal Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp) Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VALTENO BOMFIM SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 inicidência da Súmula n. 7/STJ por pretensão de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 relevância da palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação principal do recorrente (insuficiência de provas) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a condenação na palavra da vítima corroborada por outras provas, o que sustenta a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.