AREsp 2531384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Ministra Presidente aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao não conhecer do Recurso Especial pela ausência de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso, sendo insuficiente a indicação apenas de dispositivo infralegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impossibilidade De Acumulação De Cargos, Ausência De Indicação Do Dispositivo Constitucional Que Apoia O Recurso Especial, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Impossibilidade De Acumulação De Cargos Ausência De Indicação Do Dispositivo Constitucional Que Apoia O Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo constitucional
  2. 2 Se a indicação do dispositivo infralegal supre o ônus de indicar a norma constitucional
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a Ministra Presidente aplicou corretamente a Súmula 284/STF ao não conhecer do Recurso Especial pela ausência de indicação do dispositivo constitucional em que se funda o recurso, sendo insuficiente a indicação apenas de dispositivo infralegal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno