CR 20793 - DECISAO

CR 20793 - DECISAO

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, constatada pela infrutividade das diligências para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Localização Da Parte Interessada, Devolução Dos Autos
Cumprimento Da Comissão Justiça Rogante Autoridade Central Competente Impossibilidade De Cumprimento Localização Da Parte Interessada Devolução Dos Autos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão
  2. 2 Diligências para localização da parte interessada infrutíferas
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Devido à impossibilidade de cumprimento da comissão, constatada pela infrutividade das diligências para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.