CR 20540 - DECISAO

CR 20540 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central, Trânsito Em Julgado
Cooperação Judiciária Internacional Cumprimento De Comissão Impossibilidade De Cumprimento Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante
  3. 3 Competência da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão por diligências infrutíferas para localização da parte interessada, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.