CR 20833 - DECISAO

CR 20833 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em face da informação de que a parte interessada reside na França (fl. 259), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Impossibilidade De Cumprimento De Comissão, Devolução Dos Autos À Justiça Rogante, Autoridade Central Competente, Residência Da Parte No Exterior
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Impossibilidade De Cumprimento De Comissão Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Autoridade Central Competente Residência Da Parte No Exterior

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por residência da parte interessada no exterior
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, em face da informação de que a parte interessada reside na França (fl. 259), os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.