AREsp 1743815 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de prescrição em investimento sem data de resgate), estando assim vedada a reforma por força da Súmula 283/STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impossibilidade De Impugnar Apenas Parte Dos Fundamentos (súmula 283/stf), Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 283/STF à inadmissibilidade de recurso quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
- 2 Necessidade de demonstração de semelhança fática para configuração de dissídio jurisprudencial
- 3 Incidência de prescrição em ação de exigir contas relativa a investimento sem data de resgate das cotas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (ausência de prescrição em investimento sem data de resgate), estando assim vedada a reforma por força da Súmula 283/STF, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de similitude fática e cotejo analítico entre os julgados.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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