AREsp 1722223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não rechaçou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — em especial a conclusão da perícia e o uso de cláusulas contratuais como elemento probatório — e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação a fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BARUERI; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Admissibilidade De Recurso Especial, Classificação De Serviços (lc 116/03), Perícia Contábil
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Admissibilidade De Recurso Especial Classificação De Serviços (lc 116/03) Perícia Contábil

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BARUERI

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade da empresa se enquadra no subitem 1.09 da lista anexa à LC 116/2003, sujeitando-a à cobrança de ISS
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não rechaçou o fundamento suficiente do acórdão recorrido — em especial a conclusão da perícia e o uso de cláusulas contratuais como elemento probatório — e a reforma da decisão exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a vedação prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da impugnação a fundamentos suficientes do julgado recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.