REsp 1973253 - DECISAO

REsp 1973253 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a hipótese dos autos não se subsume à incidência do ISS por inexistir prestação de serviço tributável, entendimento que não confronta a tese firmada no RE 784.439/Tema 296 do STF e cuja eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: Seguradora Metropolitan Life
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Enquadramento De Serviço, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Enquadramento De Serviço Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Seguradora Metropolitan Life

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre atividades de administradora de planos de previdência privada/seguradora
  2. 2 Aplicação da interpretação extensiva prevista no Tema 296 (RE 784.439/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que a hipótese dos autos não se subsume à incidência do ISS por inexistir prestação de serviço tributável, entendimento que não confronta a tese firmada no RE 784.439/Tema 296 do STF e cuja eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não conheceu-se do recurso especial e manteve-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido
  • Publique-se