EAREsp 1953945 - DECISAO

EAREsp 1953945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do ISS à alíquota de 5% com base no laudo pericial que demonstrou a efetiva essência dos serviços prestados (marketing/publicidade), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria relativa ao art.85 CPC não foi prequestionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Incidência E Enquadramento De Serviços, Lista De Serviços (lc 116/2003), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Incidência E Enquadramento De Serviços Lista De Serviços (lc 116/2003) Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do ISS e enquadramento da atividade entre item 17.05 vs 17.06 da Lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 Aplicação de alíquota de 5% vs 2% do ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a incidência do ISS à alíquota de 5% com base no laudo pericial que demonstrou a efetiva essência dos serviços prestados (marketing/publicidade), e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria relativa ao art.85 CPC não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.