AREsp 1668132 - DECISAO

AREsp 1668132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a produção de filmes por encomenda não se equipara ao serviço de cinematografia relacionado no item 13.03 da lista anexa à LC 116/2003, e o item 13.01 foi objeto de veto presidencial, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tributação De Produção Audiovisual
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tributação De Produção Audiovisual

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo para o mandado de segurança e adequação da via eleita
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do ISS sobre produção de filmes/vídeos por encomenda e aplicação dos itens da lista anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ firmou que a produção de filmes por encomenda não se equipara ao serviço de cinematografia relacionado no item 13.03 da lista anexa à LC 116/2003, e o item 13.01 foi objeto de veto presidencial, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, incidindo o óbice de conhecimento da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

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