AREsp 1845695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais, fundamentou-se quanto à natureza empresarial da sociedade com base em elementos fático-probatórios (contrato social e cláusula de distribuição de lucros) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos tentativa de reformar a decisão e não meio adequado para tanto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à possibilidade de recolhimento do ISS na modalidade fixa por sociedade limitada de profissionais médicos
  2. 2 Se a matéria exige reexame fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado tratou das questões essenciais, fundamentou-se quanto à natureza empresarial da sociedade com base em elementos fático-probatórios (contrato social e cláusula de distribuição de lucros) e a alteração da conclusão exigiria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os embargos tentativa de reformar a decisão e não meio adequado para tanto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.