AREsp 1985647 - DECISAO

AREsp 1985647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 113 do CTN sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver nos autos provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento; aplicou-se também o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Execução Fiscal, Lançamento Tributário, Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Execução Fiscal Lançamento Tributário Base De Cálculo Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RUMO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 113 do CTN e 1º e 7º da LC 116/2003 quanto à base de cálculo do ISS
  2. 2 nulidade do lançamento por arbitramento sobre preço global do contrato em vez de valor efetivamente prestado
  3. 3 ônus da prova do embargante e presunção de legitimidade do lançamento (art. 373, I CPC; art. 204 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal quanto ao art. 113 do CTN sofreu o óbice da Súmula 284/STF por deficiência/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de não haver nos autos provas suficientes para afastar a presunção de legitimidade do lançamento; aplicou-se também o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem