REsp 2140738 - DECISAO

REsp 2140738 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, no mérito das matérias passíveis de exame, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que o ISS é devido ao município onde se efetivou a prestação do serviço, não sendo possível conhecer de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, mantendo-se as consequências sobre base de cálculo e vedação à dupla incidência, e restringiu-se a fixação de honorários recursais às hipóteses e condições previstas no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados do Plenário.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Local Da Prestação Do Serviço, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Municipal Para Tributar
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto Sobre Serviços (iss) Local Da Prestação Do Serviço Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Competência Municipal Para Tributar

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Parties

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à dialeticidade recursal
  2. 2 ausência de legitimidade e interesse de agir
  3. 3 prejudicialidade pela pendência da ADI n. 5.835/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, no mérito das matérias passíveis de exame, aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ de que o ISS é devido ao município onde se efetivou a prestação do serviço, não sendo possível conhecer de questões não prequestionadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida, mantendo-se as consequências sobre base de cálculo e vedação à dupla incidência, e restringiu-se a fixação de honorários recursais às hipóteses e condições previstas no art. 85 do CPC/2015 e nos enunciados do Plenário.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.