REsp 2154392 - DECISAO

REsp 2154392 - DECISAO

Conheceu-se parte do recurso e negou-lhe provimento porque, segundo exame do acervo probatório, não há elementos capazes de demonstrar a existência de unidade econômica ou profissional da prestadora no Distrito Federal, de modo que, na vigência da LC nº 116/2003, o ISS é devido no Município do local do estabelecimento do prestador (São Paulo/SP); ademais, não cabe condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança em razão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Contratante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Competência Tributária Municipal, Unidade Econômica Ou Profissional, Honorários Sucumbenciais, Prova Pré Constituída, Reexame Necessário, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto Sobre Serviços (iss) Competência Tributária Municipal Unidade Econômica Ou Profissional Honorários Sucumbenciais Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Banco do Brasil S/A

Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para recolhimento do ISS: local do estabelecimento do prestador vs local da prestação do serviço
  2. 2 Caracterização de unidade econômica ou profissional no local da prestação (art. 4º da LC 116/2003)
  3. 3 Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Conheceu-se parte do recurso e negou-lhe provimento porque, segundo exame do acervo probatório, não há elementos capazes de demonstrar a existência de unidade econômica ou profissional da prestadora no Distrito Federal, de modo que, na vigência da LC nº 116/2003, o ISS é devido no Município do local do estabelecimento do prestador (São Paulo/SP); ademais, não cabe condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança em razão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.