AREsp 2666986 - DECISAO

AREsp 2666986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelo tribunal de origem, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem examinou e fundamentou que as rubricas discutidas têm natureza de encargos contratuais/serviços acessórios inerentes a operações bancárias (atividade-meio) e, por isso, não há incidência do ISS, conclusão conforme precedentes aplicáveis.

Parties
Impetrante / Recorrido Originário: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Recorrente / Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Lista Anexa De Serviços (taxatividade Vs. Interpretação Extensiva), Atividade Meio E Atividade Fim, Súmula 7/stj, Súmula 588/stf, Necessidade De Dilação Probatória/perícia Contábil
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto Sobre Serviços (iss) Lista Anexa De Serviços (taxatividade Vs. Interpretação Extensiva) Atividade Meio E Atividade Fim Súmula 7/stj Súmula 588/stf +1 more

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Parties

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Impetrante / Recorrido Originário

Município do Rio de Janeiro

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se as rubricas "Comissão de Expediente", "Comissão de Reserva de Crédito" e "Comissão de Compromisso" configuram fato gerador do ISS
  2. 2 Se o mandado de segurança foi via adequada e se havia necessidade de dilação probatória ou perícia contábil
  3. 3 Se é possível revisar, em Recurso Especial, a valoração probatória dada pelo acórdão de origem sem afrontar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração de provas realizadas pelo tribunal de origem, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem examinou e fundamentou que as rubricas discutidas têm natureza de encargos contratuais/serviços acessórios inerentes a operações bancárias (atividade-meio) e, por isso, não há incidência do ISS, conclusão conforme precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.