AREsp 2695787 - DECISAO

AREsp 2695787 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas periciais que distinguiram a parcela de locação da prestação de serviços e aplicou a Súmula Vinculante 31 para excluir a incidência de ISS sobre a locação; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente de algumas alegações de violação de lei; ausente também ofensa ao art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravada: ora Agravada; Agravante: Município, ora Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Contrato Complexo Com Locação De Bem Móvel, Súmula Vinculante 31, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Contrato Complexo Com Locação De Bem Móvel Súmula Vinculante 31 Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ora Agravada

Agravada

Município, ora Agravante

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre parcela de contrato de locação de bem móvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 31
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas periciais que distinguiram a parcela de locação da prestação de serviços e aplicou a Súmula Vinculante 31 para excluir a incidência de ISS sobre a locação; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento suficiente de algumas alegações de violação de lei; ausente também ofensa ao art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva.
  • Não conheço do recurso especial.