AREsp 2695496 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a prova pericial foi conclusiva e produzida com contraditório; a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva para...

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Parties
Agravante: KIRTON SEGUROS S.A.; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Serviços Bancários, Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços, Lista Taxativa De Serviços (lc 116/2003), Súmula 424/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Débito Fiscal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Serviços Bancários Interpretação Extensiva Da Lista De Serviços Lista Taxativa De Serviços (lc 116/2003) Súmula 424/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

KIRTON SEGUROS S.A.

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do ISS sobre atividades bancárias e enquadramento nas contas COSIF indicadas no auto de infração
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos do laudo pericial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Alegada afronta a arts. 108 §1º e 110 do CTN e à LC 116/2003 (taxatividade da lista de serviços)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; a prova pericial foi conclusiva e produzida com contraditório; a jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva para serviços bancários congêneres (REsp 1.111.234/PR; Súmula 424), de modo que a discussão sobre o enquadramento das atividades demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das questões federais alegadas não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se e intimem-se