AREsp 2088564 - DECISAO

AREsp 2088564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a simples oposição de embargos de declaração não caracterizou manifesta improcedência ou intuito protelatório; no mais, manteve-se a impossibilidade de exame dos pontos que exigiriam reavaliação de provas e fatos concretos (nulidade da CDA, valor da base de cálculo, apreciação pericial), em razão da Súmula 7/STJ, e confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as receitas discutidas se enquadram na rubrica 'elaboração de ficha cadastral' (item 96 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com redação pela LC 56/87), bem como que não ocorreu decadência...

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; determino o retorno dos autos à instância ordinária para o arbitramento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo (tema 132), Interpretação Da Lista De Serviços (decreto Lei 406/68 E LC 56/87)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre serviços bancários (itens 95 e 96 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com redação pela LC 56/87)
  2. 2 validade das certidões de dívida ativa e dos autos de infração
  3. 3 contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário (exercícios 1995 e 1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que a simples oposição de embargos de declaração não caracterizou manifesta improcedência ou intuito protelatório; no mais, manteve-se a impossibilidade de exame dos pontos que exigiriam reavaliação de provas e fatos concretos (nulidade da CDA, valor da base de cálculo, apreciação pericial), em razão da Súmula 7/STJ, e confirmou-se o entendimento do Tribunal de origem de que as receitas discutidas se enquadram na rubrica 'elaboração de ficha cadastral' (item 96 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, com redação pela LC 56/87), bem como que não ocorreu decadência...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; determino o retorno dos autos à instância ordinária para o arbitramento de honorários advocatícios.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil imposta ao agravante.
  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que proceda ao arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.