REsp 2168633 - DECISAO

REsp 2168633 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente apoiada em prova pericial, concluindo que as receitas/serviços prestados pela instituição bancária configuram fato gerador do ISS (art. 1º LC 116/2003); as alegações de que se trataram de atividades-meio ou de ressarcimento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento do Tema 296/STF; portanto o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Enquadramento De Atividades Bancárias, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração/omissão E Obscuridade
Processual Civil Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Enquadramento De Atividades Bancárias Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dever De Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração/omissão E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre receitas e serviços ofertados por instituição bancária
  2. 2 Natureza das contas contábeis autuadas (atividades-meio versus fato gerador do ISS)
  3. 3 Cabimento do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente apoiada em prova pericial, concluindo que as receitas/serviços prestados pela instituição bancária configuram fato gerador do ISS (art. 1º LC 116/2003); as alegações de que se trataram de atividades-meio ou de ressarcimento exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pelo entendimento do Tema 296/STF; portanto o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida