AREsp 1816040 - DECISAO

AREsp 1816040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o único fundamento de desenquadramento (constituição como sociedade limitada) não é suficiente para excluir a autora do regime especial de tributação do ISS; sociedades de profissionais regulados podem, se destituídas de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal dos sócios, usufruir do regime. Ademais, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Sociedades Uniprofissionais, Regime Especial De Tributação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Sociedades Uniprofissionais Regime Especial De Tributação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei nº 406/68 quanto à responsabilidade pessoal dos sócios
  3. 3 Caracterização de sociedade como empresária ou simples independentemente da forma societária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o único fundamento de desenquadramento (constituição como sociedade limitada) não é suficiente para excluir a autora do regime especial de tributação do ISS; sociedades de profissionais regulados podem, se destituídas de caráter empresarial e com prestação direta e pessoal dos sócios, usufruir do regime. Ademais, a parte recorrente não atacou especificamente os fundamentos do aresto recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.