AREsp 1173947 - DECISAO

AREsp 1173947 - DECISAO

O Relator conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados, nem comprovou o prequestionamento adequado (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 282 quanto ao prequestionamento). Além disso, não houve refutação da orientação do STJ sobre a natureza não empresarial do ECAD referente aos fatos anteriores à LC 116/2003. Em razão da inadmissibilidade do recurso principal, restou prejudicado o exame do recurso adesivo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 5% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária; prejudicado o exame do recurso adesivo.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Execução Fiscal, Honorários Advocaatícios, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Imposto Sobre Serviços (iss) Execução Fiscal Honorários Advocaatícios Prequestionamento Prequestionamento Ficto +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração precisa de ofensa a dispositivo de lei federal (art. 105, III, CF)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Relator conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados, nem comprovou o prequestionamento adequado (incidindo, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e a Súmula 282 quanto ao prequestionamento). Além disso, não houve refutação da orientação do STJ sobre a natureza não empresarial do ECAD referente aos fatos anteriores à LC 116/2003. Em razão da inadmissibilidade do recurso principal, restou prejudicado o exame do recurso adesivo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou-se em 5% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária; prejudicado o exame do recurso adesivo.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
  • Majorar em 5% (cinco por cento) o montante decorrente da condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015