AREsp 1826773 - DECISAO

AREsp 1826773 - DECISAO

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, decorrente da falta do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, com majorazione de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENECON CONSULTORES SOCIEDADE SIMPLES PURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ENECON CONSULTORES SOCIEDADE SIMPLES PURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 4º da LC n. 116/03
  2. 2 Exigências formais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, decorrente da falta do cotejo analítico exigido (transcrição dos trechos confrontados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica), o agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido, com majorazione de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.