REsp 1938903 - DECISAO

REsp 1938903 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o plano funerário previsto no item 25.03 da LC 116/2003 constitui prestação de serviços distinta da efetiva execução funerária, incluindo administração e disponibilidade de estrutura, de modo que o fato gerador do ISS ocorre no momento do pagamento das mensalidades (recolhimento mensal); por isso manteve o acórdão do TJMT, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Univida Plano de Auxílio Funeral Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Planos Funerários, Fato Gerador, Mandado De Segurança, Competência Municipal
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto Sobre Serviços (iss) Planos Funerários Fato Gerador Mandado De Segurança Competência Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Univida Plano de Auxílio Funeral Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento do recolhimento do ISS sobre planos funerários
  2. 2 Caracterização do fato gerador na contratação de plano funerário
  3. 3 Possibilidade de dedução de valores recolhidos quando do pagamento a terceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o plano funerário previsto no item 25.03 da LC 116/2003 constitui prestação de serviços distinta da efetiva execução funerária, incluindo administração e disponibilidade de estrutura, de modo que o fato gerador do ISS ocorre no momento do pagamento das mensalidades (recolhimento mensal); por isso manteve o acórdão do TJMT, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e nego-lhe provimento
  • Publique‑se