AREsp 1846836 - DECISAO

AREsp 1846836 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento suficiente (incidência do ISS sobre o contrato de franquia), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi indeferido e o...

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Parties
Agravante; Contribuinte: CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da contribuinte negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (iss), Contrato De Franquia, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (iss) Contrato De Franquia Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARMEN STEFFENS FRANQUIAS LTDA.

Agravante; Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência do ISS sobre contrato de franquia
  3. 3 Nulidade de CDAs por ausência de requisitos (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente o fundamento suficiente (incidência do ISS sobre o contrato de franquia), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo foi indeferido e o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da contribuinte negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial.