REsp 2241000 - DECISAO

Parties: Recorrente: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrido: Município do Natal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios
Legal Topics: Imposto Sobre Serviços (iss/issqn), Competência Tributária Municipal, Unidade Autônoma (art. 4º LC 116/2003), Retenção Na Fonte E Responsabilidade Pelo Recolhimento (convênio SIAFI Dar), Substituição Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração

Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Imposto Sobre Serviços (iss/issqn) Competência Tributária Municipal Unidade Autônoma (art. 4º LC 116/2003) Retenção Na Fonte E Responsabilidade Pelo Recolhimento (convênio SIAFI Dar) Substituição Tributária +2 more

Case Brief

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Parties

SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Município do Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Dá Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Se o Município de Natal tinha competência para exigir o ISS sobre serviços prestados em outros municípios
2 Se a existência de unidade autônoma no local de prestação desloca a competência para esse município (art.4º LC 116/2003)
3 Se a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo incumbia à Administração Pública Federal tomadora por força do Convênio SIAFI-DAR, afastando a sujeição passiva da contribuinte

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios

Orders

Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte) para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões identificadas