REsp 2252928 - DECISAO

REsp 2252928 - DECISAO

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão regional quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (existência de unidade autônoma no município tomador, efeito do Convênio SIAFI-DAR sobre retenção e recolhimento, cumprimento de obrigação acessória e nulidade processual por intimação), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem expressa e devidamente sobre tais pontos.

Parties
Recorrente: SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Regional Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Imposto Sobre Serviços (issqn), Competência Tributária Municipal, Unidade Autônoma Do Estabelecimento (art. 4º LC 116/2003), Substituição Tributária E Retenção Na Fonte (convênio SIAFI Dar), Negativa De Prestação Jurisdicional (embargos De Declaração), Nulidade De Processo Administrativo Por Intimação
Direito Civil Direito Tributário Imposto Sobre Serviços (issqn) Competência Tributária Municipal Unidade Autônoma Do Estabelecimento (art. 4º LC 116/2003) Substituição Tributária E Retenção Na Fonte (convênio SIAFI Dar) Negativa De Prestação Jurisdicional (embargos De Declaração) Nulidade De Processo Administrativo Por Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIG SOFTWARE & CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Provimento Para Anular Acórdão Regional Que Julgou Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 local de incidência do ISS segundo arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  3. 3 existência de unidade autônoma no município tomador para deslocar competência tributária

Ratio Decidendi

Verificada a existência de omissões relevantes no acórdão regional quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (existência de unidade autônoma no município tomador, efeito do Convênio SIAFI-DAR sobre retenção e recolhimento, cumprimento de obrigação acessória e nulidade processual por intimação), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifestem expressa e devidamente sobre tais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão regional que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e enfrentamento expresso das omissões apontadas