AREsp 1295423 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos juntados não comprovam a retificação dos valores pelo BACEN, de modo que a alteração das conclusões demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Rohm and Haas Brasil Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto Suplementar De Renda, Remessa Ao Exterior, Aumento De Capital Vinculado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Valoração Das Provas, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto Suplementar De Renda Remessa Ao Exterior Aumento De Capital Vinculado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Valoração Das Provas +2 more

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Parties

Rohm and Haas Brasil Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Valoração das provas e necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; os documentos juntados não comprovam a retificação dos valores pelo BACEN, de modo que a alteração das conclusões demandaria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.