AREsp 1686325 - DECISAO

AREsp 1686325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o fato superveniente alegado (adesão ao parcelamento) não foi comprovado, sendo insuficiente para fins de reconhecimento da confissão irretratável o mero extrato de consulta da inscrição fornecido unilateralmente pela Fazenda/PGFN, razão pela qual manteve-se a nulidade do auto de infração relativo ao ITR e a decisão que reconheceu a prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental para a isenção do ITR.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural ITR, Isenção Tributária, Ato Declaratório Ambiental ADA, Parcelamento Tributário (pert), Prova E Presunção De Veracidade, Embargos De Declaração, Preclusão
Tributário Processual Civil Imposto Territorial Rural ITR Isenção Tributária Ato Declaratório Ambiental ADA Parcelamento Tributário (pert) Prova E Presunção De Veracidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a fato superveniente (adesão ao parcelamento) e possível violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade ou não de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para caracterização de áreas de preservação permanente e direito à isenção do ITR
  3. 3 Valor probatório do extrato de consulta da inscrição expedido pela Fazenda/PGFN versus exigência de confissão irretratável assinada pelo devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional porque não se verificou omissão no acórdão recorrido; o fato superveniente alegado (adesão ao parcelamento) não foi comprovado, sendo insuficiente para fins de reconhecimento da confissão irretratável o mero extrato de consulta da inscrição fornecido unilateralmente pela Fazenda/PGFN, razão pela qual manteve-se a nulidade do auto de infração relativo ao ITR e a decisão que reconheceu a prescindibilidade do Ato Declaratório Ambiental para a isenção do ITR.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015