AREsp 1723817 - DECISAO

AREsp 1723817 - DECISAO

O ITR constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que a cobrança pode ser feita tanto do proprietário à época do fato gerador quanto do sucessor; diante da dissonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para atribuir a responsabilidade pelo pagamento do ITR ao antigo proprietário, responsável à época do fato gerador, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das glosas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autor: Otto Santos da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural ITR, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Art. 130 Do CTN, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Imposto Territorial Rural ITR Responsabilidade Tributária Por Sucessão Art. 130 Do CTN Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Otto Santos da Cunha

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo ITR relativo a fato gerador anterior à transmissão da propriedade: o proprietário à época do fato gerador ou o adquirente/sucessor?
  2. 2 Efeito de escritura pública registrada sob condição resolutória sobre a responsabilidade pelo ITR
  3. 3 Existência de omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O ITR constitui obrigação propter rem que acompanha o imóvel, de modo que a cobrança pode ser feita tanto do proprietário à época do fato gerador quanto do sucessor; diante da dissonância do acórdão recorrido com o entendimento consolidado do STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para atribuir a responsabilidade pelo pagamento do ITR ao antigo proprietário, responsável à época do fato gerador, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento das glosas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso
  • Atribuir a responsabilidade pelo pagamento do ITR ao antigo proprietário, responsável à época do fato gerador