REsp 1552136 - DECISAO

REsp 1552136 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: restou demonstrado nos autos que o recorrente detinha a propriedade no período relevante (logo, era parte legítima), a CDA preenchia os requisitos legais, aplica-se a responsabilidade por sucessão/obrigação propter rem ao ITR e é legítima a aplicação da Taxa SELIC; assim, não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural ITR, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Taxa SELIC, Multa Moratória, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil Imposto Territorial Rural ITR Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Por Sucessão Certidão De Dívida Ativa Prescrição Taxa SELIC +3 more

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Parties

MORAR DO BRASIL INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do ITR
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: restou demonstrado nos autos que o recorrente detinha a propriedade no período relevante (logo, era parte legítima), a CDA preenchia os requisitos legais, aplica-se a responsabilidade por sucessão/obrigação propter rem ao ITR e é legítima a aplicação da Taxa SELIC; assim, não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais.
  • Publique-se. Intimem-se.