REsp 1593918 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e, diante do delineamento fático-probatório e da ausência do requisito constitucional do prequestionamento, não é possível conhecer decisões administrativas supervenientes em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); não havendo vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO de LEO PETERSEN FETT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto Territorial Rural, Reserva Legal, Reserva Particular Do Patrimônio Natural, Averbação, Fato Superveniente, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural Reserva Legal Reserva Particular Do Patrimônio Natural Averbação Fato Superveniente Prequestionamento +2 more

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Parties

ESPÓLIO de LEO PETERSEN FETT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de fatos supervenientes em recurso especial
  2. 2 Consideração de decisões administrativas supervenientes (CARF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente e, diante do delineamento fático-probatório e da ausência do requisito constitucional do prequestionamento, não é possível conhecer decisões administrativas supervenientes em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); não havendo vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.