REsp 1854412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/15), enfrentou e fundamentou a aplicação do art. 130 do CTN e reconheceu a responsabilidade do agravante como contribuinte (art.31 CTN); ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento quanto à fixação dos honorários no enfoque trazido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

Parties
Agravante: JAMES RIBEIRO ROCHA; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF, Responsabilidade Tributária (art.130 Ctn)
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF Responsabilidade Tributária (art.130 Ctn)

Case Brief

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Parties

JAMES RIBEIRO ROCHA

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 130 do Código Tributário Nacional e responsabilidade tributária do adquirente
  3. 3 Condição de contribuinte do ITR nos termos do art. 31 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão (art. 1.022 CPC/15), enfrentou e fundamentou a aplicação do art. 130 do CTN e reconheceu a responsabilidade do agravante como contribuinte (art.31 CTN); ademais, a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento quanto à fixação dos honorários no enfoque trazido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.