REsp 1593918 - ACORDAO

REsp 1593918 - ACORDAO

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973) e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e conhecimento de fatos/decisões supervenientes não prequestionados, óbices insuperáveis em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e precedentes. Ademais, a anulação judicial do Termo de Compromisso da RPPN com efeitos ex tunc impede excluir a área da base de cálculo do ITR sem reanálise dos autos; a averbação da reserva legal é requisito para exclusão da área tributável nos termos da legislação e da jurisprudência.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de LEO PETERSEN FETT; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto Territorial Rural, Reserva Legal, Reserva Particular Do Patrimônio Natural (rppn), Averbação, Súmula 7 Do STJ, Art. 535 Do Cpc/1973, Fato Superveniente
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural Reserva Legal Reserva Particular Do Patrimônio Natural (rppn) Averbação Súmula 7 Do STJ Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO de LEO PETERSEN FETT

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de fato ou decisão administrativa superveniente em recurso especial
  3. 3 Reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a decisão recorrida apresentou fundamentação clara e suficiente (não havendo violação do art. 535 do CPC/1973) e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e conhecimento de fatos/decisões supervenientes não prequestionados, óbices insuperáveis em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ e precedentes. Ademais, a anulação judicial do Termo de Compromisso da RPPN com efeitos ex tunc impede excluir a área da base de cálculo do ITR sem reanálise dos autos; a averbação da reserva legal é requisito para exclusão da área tributável nos termos da legislação e da jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno