REsp 2046294 - DECISAO

REsp 2046294 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se, de forma autônoma, na insuficiência probatória da CPD-EN para comprovar a quitação do ITR e na ausência, pelos adquirentes, de certidões negativas relativas a todos os tributos vinculados ao imóvel e de sua menção no título ou na matrícula; tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e a eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JEREMIAS PRADO DOS SANTOS; Recorrente: MOISES PRADO DOS SANTOS; Recorrente: JAIME MARIANO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Sub Rogação Solidária Do Adquirente, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En), Art. 130 Do CTN, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Sub Rogação Solidária Do Adquirente Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa (cpd En) Art. 130 Do CTN Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEREMIAS PRADO DOS SANTOS

Recorrente

MOISES PRADO DOS SANTOS

Recorrente

JAIME MARIANO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) é hábil a comprovar a quitação do ITR para fins da exceção da parte final do art. 130 do CTN
  2. 2 Se a apresentação de certidões e sua anotação no título ou matrícula afasta a responsabilidade do adquirente
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ ao recurso especial em questão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se, de forma autônoma, na insuficiência probatória da CPD-EN para comprovar a quitação do ITR e na ausência, pelos adquirentes, de certidões negativas relativas a todos os tributos vinculados ao imóvel e de sua menção no título ou na matrícula; tal fundamento não foi impugnado, aplicando-se a Súmula 283 do STF, e a eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.