REsp 2068115 - DECISAO

REsp 2068115 - DECISAO

O Tribunal entendeu que os elementos probatórios juntados à inicial (declaração do ICMBio, mapas do IAT‑PR, laudo técnico e decreto de criação da APA/tombamento) demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito à isenção do ITR por tratar‑se de imóvel inserido em Área de Preservação Permanente; tal reconhecimento prescinde da apresentação do ADA conforme súmula e precedentes do STJ, e o reexame aprofundado de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, razão por que manteve‑se a decisão que concedeu a tutela de urgência e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Isenção Tributária, Ato Declaratório Ambiental (ada), Área De Preservação Permanente, Reserva Legal, Tutela De Urgência
Tributário Processual Civil Imposto Territorial Rural (itr) Isenção Tributária Ato Declaratório Ambiental (ada) Área De Preservação Permanente Reserva Legal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para reconhecimento de isenção do ITR em Área de Preservação Permanente
  2. 2 Obrigatoriedade de averbação na matrícula para área de reserva legal para fruição da isenção do ITR
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela de urgência (suspensão da exigibilidade) com base em prova documental indiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que os elementos probatórios juntados à inicial (declaração do ICMBio, mapas do IAT‑PR, laudo técnico e decreto de criação da APA/tombamento) demonstram, em cognição sumária, a probabilidade do direito à isenção do ITR por tratar‑se de imóvel inserido em Área de Preservação Permanente; tal reconhecimento prescinde da apresentação do ADA conforme súmula e precedentes do STJ, e o reexame aprofundado de provas é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7, razão por que manteve‑se a decisão que concedeu a tutela de urgência e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas certidões de dívida ativa nºs 90.8.21.000942-21 e 90.8.21.000938-45, bem como a determinação de que tais créditos não obstem a emissão de certidão de regularidade fiscal em nome do contribuinte.