REsp 1861148 - DECISAO

REsp 1861148 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação das alegações do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos suficientes e autônomos; subsidiariamente, o Tribunal de origem confirmou a validade do lançamento de ofício com fundamento no art. 14 da Lei 9.393/1996 e a utilização do SIPT diante de laudos administrativos insuficientes.

Parties
Recorrente: AGRO - PECUÁRIA ARAPONGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto Territorial Rural (itr), Lançamento De Ofício, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto Territorial Rural (itr) Lançamento De Ofício Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AGRO - PECUÁRIA ARAPONGA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do critério técnico (SIPT) para apuração do ITR
  2. 2 Autoridade da fiscalização para lançamento de ofício com fundamento no art. 14 da Lei 9.393/1996
  3. 3 Exigência de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos apontados e por deficiência de fundamentação das alegações do recorrente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido assentar-se em fundamentos suficientes e autônomos; subsidiariamente, o Tribunal de origem confirmou a validade do lançamento de ofício com fundamento no art. 14 da Lei 9.393/1996 e a utilização do SIPT diante de laudos administrativos insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se